Chegou a causar um certo espanto o Decreto publicado pela Prefeitura no último domingo, na imprensa local. O texto do documento, de número 124 e datado de 16 de novembro de 2009, determina a reversão ao patrimônio público do imóvel onde hoje está instalada a empresa Açoplast Indústria e Comércio. A área foi doada à empresa em 2000, através da Lei 3.238, de autoria do então prefeito José Antonio Barros Munhoz. Em 2001 a doação foi oficializada através de uma Escritura de Doação devidamente registrada no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.
Segundo o artigo 4º da Lei em questão, a partir do primeiro dia do sexto ano de funcionamento, contado o prazo da concessão de alvará de funcionamento pela Prefeitura, a empresa deveria iniciar o reembolso referente a um galpão industrial de 3,120 m², e outro, na época em construção, com 1,620 m². Para isso, a Prefeitura iria parcelar o valor em sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente corrigidas. O Decreto publicado no último domingo pede a reversão da doação, sem direito à indenização ou compensação de qualquer espécie, incluindo benfeitorias que por ventura possam ter sido feitas no imóvel.
Em busca de maiores esclarecimentos, a reportagem do Gazeta conversou com o secretário de governo, Manoel de Alvário Marques Filho. Ele explicou que houve a necessidade do pedido de reversão mediante o não cumprimento do acordo por parte da empresa, que até o momento não iniciou o reembolso. "Ficou acertado que seria feito uma valorização do imóvel e faríamos um parcelamento, porém quando chegou a data do início dos pagamentos, a empresa solicitou uma ampliação do parcelamento". Segundo Marques, atendendo a solicitação da Açoplast, a Prefeitura enviou um projeto à Câmara aumentando o financiamento para cem meses, mas novamente a empresa não cumpriu o compromisso na data prevista para início dos pagamentos.
Marques explicou que na verdade não foi uma doação, e sim uma Lei de Incentivos. "Como a empresa não cumpriu com o acordo, a Prefeitura optou por revogar o benefício, para posteriormente iniciar um processo de comodato", salientou Marques. Com isso, a empresa continua instalada no mesmo local e em plena atividade, mas o prédio volta ao patrimônio público, como já acontece com outras empresas no município. Segundo Marques, neste caso a Prefeitura criará normas que deverão ser seguidas pela empresa, como número de funcionários e faturamento mensal, e a empresa também contará com incentivos fiscais, com isenção de impostos durante determinado tempo. Marques destacou que não há nenhum tipo de interesse em ‘despejar' a empresa. "De forma alguma, pelo contrário, é uma empresa boa, idônea e que gera empregos, a intenção é apenas regularizar essa situação, o que somos obrigados por Lei a fazer, para não haver essas pendências, mas o interesse é que a empresa se amplie cada vez, produzindo mais e gerando mais empregos".